Codecon notifica Embasa por suspensão de fornecimento de água e questiona empresa sobre o ressarcimento dos prejuízos causados aos cidadãos
20 de Março de 2023 - Redação Cabula agora![[Codecon notifica Embasa por suspensão de fornecimento de água e questiona empresa sobre o ressarcimento dos prejuízos causados aos cidadãos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/234841/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Codecon notifica Embasa por suspensão de fornecimento de água e questiona empresa sobre o ressarcimento dos prejuízos causados aos cidadãos")
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, no caso a Embasa, é obrigada a garantir a adequada prestação do serviço, que inclui a regularidade, a continuidade, a eficiência e a segurança.
A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), notificou nesta sexta-feira (17) a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) pela suspensão do fornecimento de água, há mais de três dias, em mais de 101 bairros de Salvador.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, no caso a Embasa, é obrigada a garantir a adequada prestação do serviço, que inclui a regularidade, a continuidade, a eficiência e a segurança. “A Codecon está atenta às necessidades dos consumidores e notificou a empresa para que sejam tomadas as providências necessárias para garantir o direito dos cidadãos. Além disso, ela deve apresentar um plano de contingência para ressarcir os transtornos causados aos consumidores e plano para desconto nas contas, em razão dos danos sofridos pelos consumidores/ usuários, pontuou o diretor-geral do orgão, Zilton Krüger Netto.
..jpg)
A relação contratual entre concessionárias de serviços públicos essenciais, como a de água e esgoto, e seus usuários, deve ser disciplinada pela Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta Lei define o conceito de fornecedor, nele incluindo as pessoas jurídicas de direito público. O art. 6º, inciso X, da Lei 8078/90, por sua vez, declara como direito básico do consumidor: a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, ou seja, segundo o CDC, os serviços públicos essenciais não são passíveis de interrupção, mesmo que esteja inadimplente o consumidor.
No documento, além dos esclarecimentos em relação às causas e providências, a Codecon pede informações sobre o que a Embasa está fazendo para que a situação não volte a ocorrer e trazer prejuízos aos cidadãos.
Serviço:
Para denunciar possíveis irregularidades de relação de consumo, os canais oficiais são: Aplicativo Codecon Mobile, Aplicativo Fala Salvador, site (www.codecon.salvador.ba.gov.br), portal do Fala Salvador (www.falasalvador.ba.gov.br) ou através da Central de Atendimento Disque Salvador - 156.
Comentários
Outras Notícias
![[Síndrome silenciosa pode afetar fertilidade e atingir até 13% das mulheres inférteis]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237605/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Síndrome silenciosa pode afetar fertilidade e atingir até 13% das mulheres inférteis")
Síndrome silenciosa pode afetar fertilidade e atingir até 13% das mulheres inférteis
27 de Junho de 2025Foto: Reprodução
![[Conselho Federal de Medicina Veterinária define novas regras para publicidade profissional]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237604/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Conselho Federal de Medicina Veterinária define novas regras para publicidade profissional")
Conselho Federal de Medicina Veterinária define novas regras para publicidade profissional
27 de Junho de 2025Foto: Divulgação
![[Brasil declara erradicada a gripe aviária em granjas comerciais e busca retomada das exportações]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237603/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Brasil declara erradicada a gripe aviária em granjas comerciais e busca retomada das exportações")
Brasil declara erradicada a gripe aviária em granjas comerciais e busca retomada das exportações
27 de Junho de 2025Foto: Arquivo/Agência Brasil
![[Psicóloga baiana assume presidência do Conselho Federal de Psicologia com foco em direitos humanos ]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237602/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Psicóloga baiana assume presidência do Conselho Federal de Psicologia com foco em direitos humanos")
Psicóloga baiana assume presidência do Conselho Federal de Psicologia com foco em direitos humanos
27 de Junho de 2025Foto: Conselho Federal de Psicologia
![[Apenas 1 em cada 5 UBSs oferece inserção de DIU, aponta levantamento]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237601/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Apenas 1 em cada 5 UBSs oferece inserção de DIU, aponta levantamento")
Apenas 1 em cada 5 UBSs oferece inserção de DIU, aponta levantamento
26 de Junho de 2025Foto: Divulgação / Prefeitura Municipal de Vila Velha
![[Governo cria programa para abater dívidas com prestação de serviços ao SUS]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237600/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Governo cria programa para abater dívidas com prestação de serviços ao SUS")
Governo cria programa para abater dívidas com prestação de serviços ao SUS
26 de Junho de 2025Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023