Camaçari: promotor diz que ações de ordenamento do solo não são de responsabilidade do MP
06 de Abril de 2016 - Maíra LimaPromotor afirmou que pessoas que utilizarem sem autorização ou de forma indevida o nome do MP, poderão ser notificadas.
Durante entrevista ao radialista Roque Santos, para o portal Bahia No Ar, o promotor de Justiça, Luciano Pitta, desmentiu que a ações de ordenamento do solo que ocorrem constantemente no município, de Camaçari, seja de responsabilidade do Ministério Público.
Na ocasião, o promotor esclareceu que é dever constitucional do município promover o ordenamento do uso do solo de sua área. Segundo Pita, existem elementos que viabilizam essa organização como o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e o Estatuto das Cidades. “Essa atuação é dever dos municípios. O Ministério Público, no caso nosso, do estado Bahia, o nome já diz, é um órgão do estado da Bahia e não do município A, B ou C. O Ministério Público atua em todos os municípios, mas essas questões de invasões e construções clandestina, cabe ao município impedir”, esclareceu.
O promotor ressaltou ainda, que o município não está errado em cumprir a lei, no entanto, condenou o uso indevido do nome do MP, com o objetivo de expor o órgão à população. “ Quando a prefeitura comparecer em algum local para promover alguma desocupação de invasão, ou demolição de construção clandestinas, ela está agindo em nome próprio e não em nome no Ministério Pública”, falou.
Pitta disse também, que as pessoas que utilizarem o nome do MP sem autorização e de forma indevida, poderão ser responsabilizadas.
Ouça abaixo a entrevista na íntegra:
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