Prefeitura prorroga prazo da declaração da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) para 14 de julho
04 de Julho de 2017 -Diogenes MatosO tributo tem como base a receita bruta obtida no exercício do ano anterior e o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE).
A Prefeitura de Camaçari decidiu prorrogar para o dia 14 de julho o prazo final da declaração da receita bruta anual para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). São isentos de fazer o procedimento os contribuintes cadastrados como Micro Empreendedor Individual (MEI) no Sistema Tributário Municipal durante todo o exercício de 2016, conforme previsto no Artigo nº. 159 da Lei municipal 1.039/2009 e a Lei Complementar Federal nº. 128/2008. A administração municipal decidiu ampliar o prazo a pedido de alguns contribuintes que não conseguiram concluir a declaração em função do período junino, quando muitos viajam.
O tributo tem como base a receita bruta obtida no exercício do ano anterior e o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Os contribuintes que não fizerem a declaração estão passíveis da aplicação de penalidade prevista na legislação municipal, e se o alvará não for definitivo não será renovado.A declaração do tributo pode ser feita por meio do STM, disponível no portal da Sefaz. O contribuinte deve utilizar usuário e senha no sistema, fornecidos anteriormente. Aqueles que ainda não têm devem dirigir-se ao setor de Cadastro Mobiliário da Sefaz, localizada no prédio azul do Centro Administrativo, das 8h às 15h.As declarações dos contribuintes à Receita Federal, à administração municipal e do faturamento, com emissão de notas fiscais eletrônicas pelos prestadores de serviço, serão cruzadas através de convênio entre a prefeitura e o órgão. O cruzamento das informações das declarações da TFF e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica acontece de 1º de julho a 20 de agosto, já que o fechamento delas termina em 30 de junho.Comentários
Outras Notícias
![[Reino Unido avança em lei que restringe venda de cigarros para novas gerações]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238484/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Reino Unido avança em lei que restringe venda de cigarros para novas gerações")
Reino Unido avança em lei que restringe venda de cigarros para novas gerações
27 de Abril de 2026Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
![[Bahia recebe novo lote com mais de 205 mil doses da vacina contra covid-19]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238483/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Bahia recebe novo lote com mais de 205 mil doses da vacina contra covid-19")
Bahia recebe novo lote com mais de 205 mil doses da vacina contra covid-19
27 de Abril de 2026Foto: Myke Sena/MS
![[Multicentro Liberdade amplia acesso à endoscopia gratuita em Salvador]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238482/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Multicentro Liberdade amplia acesso à endoscopia gratuita em Salvador")
Multicentro Liberdade amplia acesso à endoscopia gratuita em Salvador
27 de Abril de 2026Foto: Roseane Argolo / Ascom SMS
![[Irregularidades no programa Pé na Escola levam à anulação de matrículas em Salvador]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238481/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Irregularidades no programa Pé na Escola levam à anulação de matrículas em Salvador")
Irregularidades no programa Pé na Escola levam à anulação de matrículas em Salvador
27 de Abril de 2026Foto: Agência Brasil
![[Pesquisa indica apoio ao exame toxicológico para tirar CNH A e B]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238480/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Pesquisa indica apoio ao exame toxicológico para tirar CNH A e B")
Pesquisa indica apoio ao exame toxicológico para tirar CNH A e B
26 de Abril de 2026Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
![[Hipertensão: silenciosa e hereditária, doença pede mudança de hábitos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238479/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Hipertensão: silenciosa e hereditária, doença pede mudança de hábitos")
Hipertensão: silenciosa e hereditária, doença pede mudança de hábitos
26 de Abril de 2026Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023