Travestis e transexuais poderão solicitar inclusão do nome social no CPF
21 de Julho de 2017 -Aline MendesTransexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.As orientações foram divulgadas hoje (20) pela Receita Federal após a publicação de instrução mormativa sobre a questão no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). O nome social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.Decreto publicado em abril do ano passado, assinado pela então presidente, Dilma Rousseff, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. O decreto estabeleceu prazo de um ano para órgão e entidades se adequarem à norma. A instrução da Receita visa cumprir a determinação.O decreto assegura a travestis e transexuais o direito de requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Fonte Agência Brasil
Comentários
Outras Notícias
![[Kysha e Mine levam fenômeno digital infantil à Concha Acústica com turnê inédita]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238280/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Kysha e Mine levam fenômeno digital infantil à Concha Acústica com turnê inédita")
Kysha e Mine levam fenômeno digital infantil à Concha Acústica com turnê inédita
24 de Fevereiro de 2026Foto: Brunini
![[McDonald’s testa novo cardápio voltado a consumidores que usam medicamentos para emagrecimento]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238279/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "McDonald’s testa novo cardápio voltado a consumidores que usam medicamentos para emagrecimento")
McDonald’s testa novo cardápio voltado a consumidores que usam medicamentos para emagrecimento
24 de Fevereiro de 2026Foto: akiragiulia / Pixabay
![[Salvador estreia festival gastronômico com programação no Centro Histórico]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238278/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Salvador estreia festival gastronômico com programação no Centro Histórico")
Salvador estreia festival gastronômico com programação no Centro Histórico
24 de Fevereiro de 2026Foto: Reprodução/Instagram/Karel Losenicky
![[Medicamentos como Viagra e vacina contra herpes-zóster surgem como promessas no combate ao Alzheimer]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238277/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Medicamentos como Viagra e vacina contra herpes-zóster surgem como promessas no combate ao Alzheimer")
Medicamentos como Viagra e vacina contra herpes-zóster surgem como promessas no combate ao Alzheimer
24 de Fevereiro de 2026Foto: Divulgação Pfizer
![[Bahia registra aumento histórico na doação de sangue durante o Carnaval de 2026]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238272/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Bahia registra aumento histórico na doação de sangue durante o Carnaval de 2026")
Bahia registra aumento histórico na doação de sangue durante o Carnaval de 2026
23 de Fevereiro de 2026Foto: Mateus Pereira / GovBA
![[Estudantes de medicina da rede privada têm desempenho inferior aos das universidades públicas no Enamed]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238271/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Estudantes de medicina da rede privada têm desempenho inferior aos das universidades públicas no Enamed")
Estudantes de medicina da rede privada têm desempenho inferior aos das universidades públicas no Enamed
23 de Fevereiro de 2026Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023