Tribunal de Justiça manda prefeitura retomar cobrança de taxa de feirantes
19 de Outubro de 2017 -Diogenes MatosA decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça desta quarta-feira (18).
A liminar que autorizava os permissionários da Feira de Camaçari a não pagarem as taxas condominiais estipuladas pela prefeitura e exigida pelo Ministério Publico Estadual de Camaçari (MPE) foi suspensa pelo desembargador Roberto Maynard Frank, da 4ª Vara Civil do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A cobrança havia sido suspensa no dia 20 de setembro pelo Juiz César Augusto Borges, da 1ª vara da Fazenda Pública de Camaçari.A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça desta quarta-feira (18). O desembargador considerou que a suspensão do pagamento das taxas gera prejuízo ao município que precisa desses recursos para pagar as despesas de manutenção da Feira. O magistrado também justifica que a suspensão do pagamento implicaria em nova interdição da Feira, prejudicando população e os próprios comerciantes.O Sindicato dos Feirantes de Camaçari entrou no final de julho com pedindo de suspensão imediata da obrigatoriedade de pagamento da taxa condominial instituída pela prefeitura para os comerciantes do Centro Comercial de Camaçari, como é conhecida a Feira de Camaçari. Na Ação Civil Pública o sindicato questionava a legalidade dos decretos baixados pelo prefeito Antonio Elinaldo (DEM) em fevereiro (nº 6666/2017 ) e junho (6747/2017), que no entendimento do sindicato são ilegais, pois contrariam o art. 124 da Lei Orgânica do Município, que determina que esse tipo de cobrança precisa ser amparada por lei específica aprovada pela Câmara de Vereadores.Comentários
Outras Notícias
![[STF revela nomes de servidores suspeitos de acessar dados sigilosos; alvo atua em Salvador]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238268/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "STF revela nomes de servidores suspeitos de acessar dados sigilosos; alvo atua em Salvador")
STF revela nomes de servidores suspeitos de acessar dados sigilosos; alvo atua em Salvador
20 de Fevereiro de 2026Foto: Edu Mota / Brasília
![[Regulação na Bahia atende 71% dos pacientes em até 24 horas, afirma Roberta Santana]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238267/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Regulação na Bahia atende 71% dos pacientes em até 24 horas, afirma Roberta Santana")
Regulação na Bahia atende 71% dos pacientes em até 24 horas, afirma Roberta Santana
20 de Fevereiro de 2026Foto: Maurício Leiro / Bahia Notícias
![[Postos da Sesab realizam mais de 24 mil testes de ISTs durante o Carnaval]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238266/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Postos da Sesab realizam mais de 24 mil testes de ISTs durante o Carnaval")
Postos da Sesab realizam mais de 24 mil testes de ISTs durante o Carnaval
20 de Fevereiro de 2026Foto: Divulgação
![[Porto Alegre confirma novo caso de Mpox registrado durante o Carnaval]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238265/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Porto Alegre confirma novo caso de Mpox registrado durante o Carnaval")
Porto Alegre confirma novo caso de Mpox registrado durante o Carnaval
20 de Fevereiro de 2026A Prefeitura de Porto Alegre confirmou um novo caso de Mpox em 2026. A doença, causada por um vírus da mesma família da varíola, teve a infecção registrada fora do município, segundo informações da Vigilância Epidemiológica.
![[“Vai Logo, Vida” lidera reproduções no YouTube durante o Carnaval de Salvador]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238264/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "“Vai Logo, Vida” lidera reproduções no YouTube durante o Carnaval de Salvador")
“Vai Logo, Vida” lidera reproduções no YouTube durante o Carnaval de Salvador
19 de Fevereiro de 2026Foto: Ednei Cunha / Bahia Notícias
![[Coutinho comunica desejo de rescindir contrato e surpreende o Vasco]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238263/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Coutinho comunica desejo de rescindir contrato e surpreende o Vasco")
Coutinho comunica desejo de rescindir contrato e surpreende o Vasco
19 de Fevereiro de 2026Foto: Matheus Lima/Vasco
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023