Nova lei do FGTS é sancionada, e limite do saque sobe para R$ 998
12 de Dezembro de 2019 -Redação Cabula agora![[Nova lei do FGTS é sancionada, e limite do saque sobe para R$ 998]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/226867/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Nova lei do FGTS é sancionada, e limite do saque sobe para R$ 998")
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei que institui a modalidade de saque aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
A Lei 13.932 está publicada na edição desta quinta-feira, 12, do Diário Oficial da União (DOU).
Em mensagem encaminhada ao Congresso, o governo explica as razões dos vetos feitos ao texto da lei. Foram vetados dispositivos que estabeleciam fixação de porcentual do resultado do FGTS como condição para que as aplicações em habitação popular possam contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário.
Segundo justificativa para o veto, “tal proposta contraria o interesse público, pois reduz drasticamente os descontos concedidos para famílias de baixa renda no Programa Minha Casa Minha Vida, reduzindo o acesso ao Programa pela camada mais necessitada da sociedade, bem como aumenta o lucro do FGTS de forma a favorecer as camadas sociais de maior poder aquisitivo, que são as que possuem maior volume de depósitos e saldos na conta do FGTS”.
Outro veto foi feito a um dispositivo que atribuía apenas à Caixa o dever de prestar informações necessárias à fiscalização à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, excluindo tal dever por parte da rede arrecadadora.
“Ocorre que tal supressão contraria o interesse público, pois o acesso aos dados de pagamento do FGTS junto à rede arrecadadora é de fundamental importância para garantir eficiência e celeridade à Inspeção do Trabalho na verificação do recolhimento dos valores devidos ao FGTS e no desempenho de suas funções de fiscalização e cobrança”, opinou o Ministério da Economia na justificativa do veto. “A obtenção de informações de pagamento direto da fonte primária (rede arrecadadora) permite uma melhor gestão dos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e possibilita uma maior autonomia à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para o exercício de suas atribuições legais”, acrescentou.
Comentários
Outras Notícias
![[Em defesa da indústria baiana diante das tarifas adicionais de 25% e 12,5% impostas pelos Estados Unidos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238754/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Em defesa da indústria baiana diante das tarifas adicionais de 25% e 12,5% impostas pelos Estados Unidos")
Em defesa da indústria baiana diante das tarifas adicionais de 25% e 12,5% impostas pelos Estados Unidos
24 de Julho de 2026Fotos: Raí Vitor/GOVBA
![[Após um ano longe dos palcos, Jão anuncia retorno à carreira musical]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238753/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Após um ano longe dos palcos, Jão anuncia retorno à carreira musical")
Após um ano longe dos palcos, Jão anuncia retorno à carreira musical
24 de Julho de 2026Foto: TV Globo
![[Milei atribui críticas à Argentina à oposição e fala em campanha internacional]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238752/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Milei atribui críticas à Argentina à oposição e fala em campanha internacional")
Milei atribui críticas à Argentina à oposição e fala em campanha internacional
24 de Julho de 2026Foto: World Economic Forum / Ciaran McCrickard
![[Justiça manda Virginia Fonseca remover publicações de apostas irregulares do Instagram]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238751/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Justiça manda Virginia Fonseca remover publicações de apostas irregulares do Instagram")
Justiça manda Virginia Fonseca remover publicações de apostas irregulares do Instagram
24 de Julho de 2026Foto: Instagram
![[Influenciadora anuncia pausa nas redes após polêmica envolvendo integrantes do BTS]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238750/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Influenciadora anuncia pausa nas redes após polêmica envolvendo integrantes do BTS")
Influenciadora anuncia pausa nas redes após polêmica envolvendo integrantes do BTS
24 de Julho de 2026Foto: Instagram
![[Salvador inicia campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos em mais de 90 pontos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238749/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Salvador inicia campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos em mais de 90 pontos")
Salvador inicia campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos em mais de 90 pontos
23 de Julho de 2026Foto: Jefferson Peixoto / Secom PMS
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023