S.F.C.: Servidores municipais efetivos têm direito à isenção de IPTU
07 de Maio de 2013 -PiatãOs interessados devem procurar a SEFAZ até dia 15 de maio.
Os servidores municipais efetivos da Prefeitura de São Francisco do Conde têm até o próximo dia 15 de maio para procurar o Departamento da Receita, na Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento (SEFAZ), para realizar consultas de orientação sobre a isenção de pagamento do IPTU. A SEFAZ está localizada no antigo prédio da UEFS, na orla da sede do município, e o horário de atendimento é das 08 às 14 horas.
O aparato que confere a isenção do imposto para os servidores está na Lei Nº 235/2011. “Essa iniciativa é a demonstração do cuidado para com aqueles que, com o seu trabalho, ajudam a transformar a nossa cidade. O servidor público é um patrimônio do município e a Prefeitura reconhece isso”, ressaltou o secretário municipal da Fazenda, Marivaldo do Amaral.
O Artigo 106 do Código Tributário Municipal diz que fica isento do imposto o imóvel:
I – Residencial do tipo popular, que seja utilizado para residência do contribuinte;
II – Cujo valor lançado seja igual ou inferior a R$ 20,00;
III – Pertencente ao funcionário público deste Município, desde que seja utilizado por este para fins residenciais;
IV – Por um período de dois anos, que pertença à indústria/empresa que venha a se instalar no Município, após aprovação desta Lei, desde que esteja em algum programa municipal de atração de investimento.
Parágrafo único – A isenção prevista no inciso III deste artigo só alcança um único imóvel do servidor.
Acesso ao Código Tributário Municipal
Comentários
Outras Notícias
![[Trabalhadores de limpeza urbana param as atividades nesta sexta para cobrar reconhecimento da profissão]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238551/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Trabalhadores de limpeza urbana param as atividades nesta sexta para cobrar reconhecimento da profissão")
Trabalhadores de limpeza urbana param as atividades nesta sexta para cobrar reconhecimento da profissão
14 de Maio de 2026A direção do SindilimpBA tem realizado assembleias com os trabalhadores e trabalhadoras para tratar da regulamentação dos garis e margaridas.
![[Bahia aparece entre os estados com mais multas por descumprimento da Lei de Cotas para PCDs]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238550/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Bahia aparece entre os estados com mais multas por descumprimento da Lei de Cotas para PCDs")
Bahia aparece entre os estados com mais multas por descumprimento da Lei de Cotas para PCDs
14 de Maio de 2026Foto: Agência Brasil / Arquivo
![[Ancelotti mantém Thiago Silva no radar da Seleção e condiciona Neymar à parte física]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238549/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Ancelotti mantém Thiago Silva no radar da Seleção e condiciona Neymar à parte física")
Ancelotti mantém Thiago Silva no radar da Seleção e condiciona Neymar à parte física
14 de Maio de 2026Foto: Rafael Ribeiro / CBF
![[Hugo Motta avança em acordo com Lula para votação do fim da escala 6x1]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238548/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Hugo Motta avança em acordo com Lula para votação do fim da escala 6x1")
Hugo Motta avança em acordo com Lula para votação do fim da escala 6x1
14 de Maio de 2026Foto: José Cruz/Agência Brasil
![[Bruno Reis pede diálogo entre rodoviários e empresários para evitar greve em Salvador]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238547/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Bruno Reis pede diálogo entre rodoviários e empresários para evitar greve em Salvador")
Bruno Reis pede diálogo entre rodoviários e empresários para evitar greve em Salvador
14 de Maio de 2026Foto: Bruno Concha
![[Léo Santana e Lore Improta acompanham obras de novos leitos de UTI nas Obras Irmã Dulce]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238546/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Léo Santana e Lore Improta acompanham obras de novos leitos de UTI nas Obras Irmã Dulce")
Léo Santana e Lore Improta acompanham obras de novos leitos de UTI nas Obras Irmã Dulce
13 de Maio de 2026Foto: Reprodução/Instagram loreimprota
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023