Desenbahia aprova R$ 47 milhões para obras em Camaçari

A agência considerou inclusive as obrigações de transparência exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além da capacidade de receita orçamentária. Em ano eleitoral, a Desenbahia cumpriu a resolução nº 43 do Senado, que limita contratação no prazo de 120 dias antes do fim do mandato municipal.

As informações foram prestadas pelo diretor de operações José Ricardo Santos, que responde interinamente pela presidência da agência. A linha de financiamento RP/Municípios-Infraestrutura (com recursos próprios da Desenbahia) se caracteriza por utilizar as cotas de ICMS/FPM como garantia, por força de adesão pelo município ao convênio firmado entre o Banco do Brasil e a agência.
A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) atestou o cumprimento dos requisitos técnicos. As obras serão acompanhadas por técnicos da Desenbahia, que devem comprovar a execução física dos serviços, condição para liberação dos saques conforme o cronograma.