Decreto da prefeitura intensifica combate ao transporte irregular em Camaçari
15 de Maio de 2015 - PiatãNo decreto, foram fixados os valores das multas diárias para os veículos retidos pelo órgão, que serão de R$ 18 para motocicletas e R$ 25 para demais veículos, além do valor de R$ 270 pela utilização do guincho.
A prefeitura municipal de Camaçari publicou, na última sexta-feira (8), através do Diário Oficial do Município (DOM), um decreto que intensifica o combate ao transporte irregular no município. A medida foi tomada através do Decreto nª 5954/2015, que regulamenta operações adotadas pela Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT) para fiscalizar e apreender veículos que realizarem a prática de transporte irregular em Camaçari.
Com a decisão, o transporte irregular no município de Camaçari passará a ser combatido através de operações efetivas e ininterruptas pela STT em todas as localidades. No decreto, foram fixados os valores das multas diárias para os veículos retidos pelo órgão, que serão de R$ 18 para motocicletas e R$ 25 para demais veículos, além do valor de R$ 270 pela utilização do guincho.
A decisão regulamenta a Lei nª 1361/14, que dispõe sobre regras de combate ao transporte Irregular em Camaçari. Segundo informações contidas no decreto, a decisão segue a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que obriga o Poder Público a combater o transporte irregular previsto no art. 22 da Lei Federal nº 12587/2012.
Da redação Bahia No Ar
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