Justiça

IPVA: Justiça baiana suspende apreensão de veículos que possuem débito em licenciamento

16 de Novembro de 2018 -Redação Cabula agora
[IPVA: Justiça baiana suspende apreensão de veículos que possuem débito em licenciamento ]

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) estão proibidos de apreender veículos por falta de pagamento de IPVA, ainda que seu licenciamento não esteja atualizado

A decisão da liminar em Ação Civil Pública (ACP), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), é do juiz da 10º Vara de Salvador, Evandro Reimão dos Reis, publicada na quinta-feira (14).

“Defiro a liminar para determinar si et in quantum aos réus estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), doravante, em operações de abordagem de quaisquer veículos neste estado não apreendê-los, ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA”, afirma o magistrado na decisão.

Segundo o juiz, a apreensão de veículos com IPVA atrasado traz constrangimento aos proprietários: “A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”.

A liminar estabelece pena de R$ 2.000 por cada veículo apreendido pela não quitação do IPVA. Além disso, os órgãos devem apresentar relatórios mensais de veículos apreendidos e o respectivo motivo, bem como daqueles que deixaram de ser licenciados após protocolização de pedido do proprietário, como forma de demonstrar o cumprimento da ordem judicial.

Comentários

Outras Notícias

[BRB pede ao STF que delações reservem recursos para cobrir prejuízos]
Justiça

BRB pede ao STF que delações reservem recursos para cobrir prejuízos

03 de Abril de 2026

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

[Eleitor tem um mês para regularizar pendências e ficar apto a votar]
Política

Eleitor tem um mês para regularizar pendências e ficar apto a votar

03 de Abril de 2026

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

[ANP habilita 5 empresas à 1ª fase do programa de subvenção ao diesel]
Economia

ANP habilita 5 empresas à 1ª fase do programa de subvenção ao diesel

03 de Abril de 2026

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

[Luan Santana confirma local de show em Salvador para nova turnê]
Bahia

Luan Santana confirma local de show em Salvador para nova turnê

02 de Abril de 2026

Foto: João Moutinho/ Divulgação

[Pesquisa na Bahia identifica novo composto com potencial analgésico]
Bahia

Pesquisa na Bahia identifica novo composto com potencial analgésico

02 de Abril de 2026

Foto: Reprodução / Departamento de Química da FFCLRP

[SAC realiza atendimento especial para pessoas com autismo durante abril]
Bahia

SAC realiza atendimento especial para pessoas com autismo durante abril

02 de Abril de 2026

Foto: Divulgação

Vídeos

[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]

Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos

30 de Junho de 2023

[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]

Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...

28 de Fevereiro de 2023

Ver todos os vídeos

Categorias