TJ-BA admite inconstitucionalidade em reajuste do IPTU de Salvador
13 de Fevereiro de 2019 -Redação Cabula agora![[TJ-BA admite inconstitucionalidade em reajuste do IPTU de Salvador]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/223535/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "TJ-BA admite inconstitucionalidade em reajuste do IPTU de Salvador")
O colegiado da TJ-BA reconheceu inconstitucionalidade das leis municipais de Salvador que promoveram aumentos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir do exercício de 2014
O colegiado da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu nesta segunda-feira (11) a inconstitucionalidade das leis municipais de Salvador que promoveram aumentos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir do exercício de 2014.
A Câmara entendeu que a Lei Municipal 8.464 de 2013, que delegou à Secretaria Municipal da Fazenda o poder de majorar ou alterar a base de cálculo do IPTU, desrespeitou a competência da Câmara de Vereadores da capital. Além de admitir a inconstitucionalidade da legislação, a relatora do caso, desembargadora Silvia Zarif, manteve a decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública, que anulou os débitos do imposto de um imóvel entre 2014 e 2017, devendo o contribuinte quitar os valores correspondentes ao lançamento tributário de 2013.
O TJ-BA também entendeu que a alteração na legislação e a reforma no IPTU violaram princípios constitucionais e a segurança jurídica ao surpreender o contribuinte com aumentos significativos na obrigação tributária.
Advogado do caso, Danis Sampaio, sócio do Actis & Sampaio Advogados, explicou que a decisão representa um importante precedente e favor dos contribuintes que reclamavam dos aumentos do IPTU aplicados pela administração de Salvador.
Comentários
Outras Notícias
![[Governo encontra 97 perfis com falsos profissionais de saúde criados por IA no YouTube]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238917/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Governo encontra 97 perfis com falsos profissionais de saúde criados por IA no YouTube")
Governo encontra 97 perfis com falsos profissionais de saúde criados por IA no YouTube
11 de Setembro de 2026Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil
![[Anvisa autoriza vacina contra meningite para bebês a partir de seis semanas de vida]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238916/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Anvisa autoriza vacina contra meningite para bebês a partir de seis semanas de vida")
Anvisa autoriza vacina contra meningite para bebês a partir de seis semanas de vida
11 de Setembro de 2026Foto: Paulo Pinto / Agência Brasil
![[Com estoque crítico, Hemoba amplia coletas de sangue aos sábados no interior da Bahia]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238915/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Com estoque crítico, Hemoba amplia coletas de sangue aos sábados no interior da Bahia")
Com estoque crítico, Hemoba amplia coletas de sangue aos sábados no interior da Bahia
11 de Setembro de 2026Foto: Camila Souza / GOVBA
![[Ausência de regra previdenciária específica cria obstáculos para aposentadoria de pessoas trans]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238914/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Ausência de regra previdenciária específica cria obstáculos para aposentadoria de pessoas trans")
Ausência de regra previdenciária específica cria obstáculos para aposentadoria de pessoas trans
11 de Setembro de 2026Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil
![[Pacientes e terapeutas apresentam espetáculo teatral sobre inclusão e reabilitação em Salvador]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238908/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Pacientes e terapeutas apresentam espetáculo teatral sobre inclusão e reabilitação em Salvador")
Pacientes e terapeutas apresentam espetáculo teatral sobre inclusão e reabilitação em Salvador
10 de Setembro de 2026Foto: Divulgação
![[Dólar começa o dia em queda]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238907/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Dólar começa o dia em queda")
Dólar começa o dia em queda
10 de Setembro de 2026Foto: Reprodução/Internet
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023