CNJ veta exigência de certidões fiscais para registro de imóveis e reforça ilegalidade da prática
16 de Setembro de 2025 - Redação Cabula agora![[CNJ veta exigência de certidões fiscais para registro de imóveis e reforça ilegalidade da prática]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237848/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "CNJ veta exigência de certidões fiscais para registro de imóveis e reforça ilegalidade da prática")
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Na 10ª Sessão Virtual de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é permitido condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda de imóveis à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). A medida foi definida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0001611-12.2023.2.00.0000.
O relator, conselheiro Marcello Terto, destacou que tal exigência é ilegal, por representar uma forma indireta de cobrança de tributos — prática já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo próprio CNJ em julgamentos anteriores.
“As certidões podem até ser usadas como instrumento de informação ao comprador, mas nunca para barrar a formalização do registro”, afirmou Terto.
A decisão possui efeito nacional e invalida normas estaduais e municipais que vinham impondo essa condição. Ainda assim, especialistas ressaltam a importância de realizar a chamada due diligence imobiliária — auditoria jurídica que avalia a situação fiscal, cível e trabalhista do vendedor — como forma de reduzir riscos na aquisição.
Segundo advogados, negligenciar essa verificação pode transformar a compra de um imóvel em sérios problemas futuros, como assumir dívidas ocultas ou enfrentar litígios judiciais.
Comentários
Outras Notícias
![[Pesquisa sugere que consumo de proteína animal pode reduzir mortalidade por câncer]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237851/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Pesquisa sugere que consumo de proteína animal pode reduzir mortalidade por câncer")
Pesquisa sugere que consumo de proteína animal pode reduzir mortalidade por câncer
16 de Setembro de 2025Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
![[Bahia registra quase 500 internações por depressão em 2024; mulheres e pessoas pardas concentram maioria dos casos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237850/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Bahia registra quase 500 internações por depressão em 2024; mulheres e pessoas pardas concentram maioria dos casos")
Bahia registra quase 500 internações por depressão em 2024; mulheres e pessoas pardas concentram maioria dos casos
16 de Setembro de 2025Foto: Divulgação
![[STF prevê início do cumprimento da pena de Bolsonaro em regime fechado até dezembro]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237849/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "STF prevê início do cumprimento da pena de Bolsonaro em regime fechado até dezembro")
STF prevê início do cumprimento da pena de Bolsonaro em regime fechado até dezembro
16 de Setembro de 2025Foto: Lula Marques/Agência PT
![[Prestadores alertam risco de colapso no Planserv diante de atrasos e pagamentos reduzidos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237846/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Prestadores alertam risco de colapso no Planserv diante de atrasos e pagamentos reduzidos")
Prestadores alertam risco de colapso no Planserv diante de atrasos e pagamentos reduzidos
15 de Setembro de 2025Foto: Divulgação
![[Primeiro planetário de Salvador leva visitantes a uma jornada imersiva pelo universo]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237845/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Primeiro planetário de Salvador leva visitantes a uma jornada imersiva pelo universo")
Primeiro planetário de Salvador leva visitantes a uma jornada imersiva pelo universo
15 de Setembro de 2025Foto: Ariel Barreto / BN Hall
![[Número de MEIs cresce 22% em 2025; proposta pode impulsionar ainda mais os pequenos negócios]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237844/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Número de MEIs cresce 22% em 2025; proposta pode impulsionar ainda mais os pequenos negócios")
Número de MEIs cresce 22% em 2025; proposta pode impulsionar ainda mais os pequenos negócios
15 de Setembro de 2025Foto: Elza Fiúza / Agência Brasil
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023