Bolsonaro envia ao Congresso proposta de reforma administrativa
03 de Setembro de 2020 - Redação Cabula agora![[Bolsonaro envia ao Congresso proposta de reforma administrativa]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/229569/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Bolsonaro envia ao Congresso proposta de reforma administrativa")
O governo oficializou hoje (3) o envio da reforma administrativa para o Congresso
O texto propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público, incluindo o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição.
Outras mudanças apresentadas são a vedação de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano. O texto também propõe a vedação à redução de jornada sem redução da remuneração. As mudanças valerão apenas para os futuros servidores do poder Executivo federal, não afetando os atuais servidores nem os profissionais do Legislativo e Judiciário.
A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.
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