Reforma administrativa é aprovada na CCJ da Câmara
25 de Maio de 2021 - Agência Câmara![[Reforma administrativa é aprovada na CCJ da Câmara]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/231581/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Reforma administrativa é aprovada na CCJ da Câmara")
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do Poder Executivo, que propõe uma reforma na administração pública
Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto será analisado, agora, por uma comissão especial.
A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.
Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.
Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Comentários
Outras Notícias
Profissionais da Limpeza Garantem Cidade Organizada Durante o Carnaval: "Sem Eles, Não Há Festa"
07 de Março de 2025Foto: Reprodução/internet
![[MPBA inspeciona postos de saúde durante Carnaval e destaca melhorias]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237385/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "MPBA inspeciona postos de saúde durante Carnaval e destaca melhorias")
MPBA inspeciona postos de saúde durante Carnaval e destaca melhorias
07 de Março de 2025Foto: Claudia Cardozo
![[Pulou o Carnaval sem preservativo? Saiba como se proteger agora]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237384/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Pulou o Carnaval sem preservativo? Saiba como se proteger agora")
Pulou o Carnaval sem preservativo? Saiba como se proteger agora
07 de Março de 2025Foto: Freepik/Ilustrativa
![[Loja de joias no Parque Shopping Bahia é alvo de furto; dona denuncia caso nas redes sociais]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237383/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Loja de joias no Parque Shopping Bahia é alvo de furto; dona denuncia caso nas redes sociais")
Loja de joias no Parque Shopping Bahia é alvo de furto; dona denuncia caso nas redes sociais
07 de Março de 2025Foto: Divulgação / Parque Shopping Bahia
![[Troféu do Oscar por 'Ainda Estou Aqui' ficará com Walter Salles, confirma produtor]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237382/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Troféu do Oscar por 'Ainda Estou Aqui' ficará com Walter Salles, confirma produtor")
Troféu do Oscar por 'Ainda Estou Aqui' ficará com Walter Salles, confirma produtor
07 de Março de 2025Foto: reprodução internet
![[Evaristo Costa relata agressão pela Polícia Militar durante o Carnaval]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237381/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Evaristo Costa relata agressão pela Polícia Militar durante o Carnaval")
Evaristo Costa relata agressão pela Polícia Militar durante o Carnaval
06 de Março de 2025Foto: Waltemy Brandão / Bahia Notícias
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023