Autorização judicial é necessária para esterilização de deficientes mentais, decide Comissão da Câmara
12 de Julho de 2024 - Redação Cabula agora![[Autorização judicial é necessária para esterilização de deficientes mentais, decide Comissão da Câmara]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/236958/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Autorização judicial é necessária para esterilização de deficientes mentais, decide Comissão da Câmara")
PL modifica lei de planejamento familiar e prioriza a autorização para esterilização de pessoas com deficiência mental | Bnews - Divulgação Pixabay/@pixabay
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.679/23 que exige autorização judicial e consulta ao Ministério Público (MP) para esterilização cirúrgica (laqueadura e vasectomia) de pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual que não possam expressar sua vontade.
De acordo com o site Migalhas, a proposta, que modifica a lei de planejamento familiar, prevê que a autorização para a esterilização dessas pessoas terá prioridade sobre procedimentos eletivos de esterilização cirúrgica.
O relator é o deputado Aureo Ribeiro, que destacou que o projeto reforça a proteção às pessoas com deficiência ao exigir a manifestação do MP.
Ademais, ao determinar a prioridade desses procedimentos entre os de esterilização cirúrgica eletiva, o projeto reconhece a importância de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade", reiterou Ribeiro.
A proposta ainda passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado para aprovação final.
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