Gilmar Mendes suspende direito de resposta do PT na revista Veja
03 de Outubro de 2014 - Piatã
Foto: Reprodução.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal de Justiça (STF), suspendeu acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que concedeu à coligação Com a Força do Povo e ao PT direito de resposta na revista Veja por causa da matéria “O PT sob chantagem”, que declarou que a legenda teria pago propina para evitar escândalo que poderia afetar a disputa eleitoral. O ministro salientou que, no julgamento, ficou definido que o direito de resposta admitido constitucionalmente é aquele decorrente de informação falsa, errônea, e que aparentemente "o rito sumário comumente adotado pelas regras de regência do processo judicial eleitoral dificilmente se presta à produção de provas desse tipo".
Ele observou ainda que a inverdade atribuída à reportagem não pode ser comprovada sem a devida instrução probatória, pois, como os fatos denunciados pela revista ainda estão sendo investigados – o que foi mencionado pela matéria jornalística –, a concessão do direito de resposta violaria a liberdade de imprensa. "Esta Corte já afirmou que há um sobrevalor tutelado pela Constituição quando está em jogo a liberdade de imprensa, não só como direito individual, mas até como um direito marcante do próprio processo democrático. A crítica aos governos é, portanto, um elemento fundamental da própria democracia", disse.
O relator destacou que a legislação veda à imprensa apenas a veiculação de matéria que evidentemente descambe para a propaganda política tendenciosa - “que evidentemente não foi realizada pela reportagem impugnada na Justiça Eleitoral”. Assim, entendeu que a decisão do TSE “parece ter violado as decisões prolatadas por esta Corte na ADPF 130 e no referendo na medida cautelar na ADIn 4.451, o que revela a presença do fumus boni iuris necessário à concessão do pleito de liminar”, concluiu. Com informações do site Migalhas.
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