Camaçari: Ademar Delgado afirma que CLN fere Constituição
16 de Dezembro de 2011 - PiatãSecretário citou duas agressões à Lei Magna.
Ademar Delgado, secretário de Relações Institucionais da prefeitura de Camaçari, considerou nesta quinta-feira (16) que o fechamento da via alternativa Las Palmas, pela Concessionária Litoral Norte (CLN), representa duas graves agressões à Constituição.
Para o secretário, a empresa destituiu o poder do Município de deliberar sobre quais vias devem estar abertas e, principalmente, impediu o cidadão de exercer o direito sagrado de ir e vir.
Já para o procurador-geral do Município, José Orlando Rocha de Carvalho, não há qualquer decisão sobre o embargo declaratório ajuizado pela administração perante o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e da postulação ajuizada junto à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
“Diante da postura arbitrária da CLN, de bloquear o acesso à via Las Palmas, a Procuradoria Geral de Camaçari vai adotar e interpor todos os recursos admissíveis no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, assim como, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Supremo Tribunal Federal (STF) e, se necessário, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirmou.
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