MP-BA questiona regras de ocupação do Busca Vida e recorre após liminar negada
18 de Novembro de 2026 -Redação Cabula agora![MP-BA questiona regras de ocupação do Busca Vida e recorre após liminar negada [ MP-BA questiona regras de ocupação do Busca Vida e recorre após liminar negada]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/239087/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg)
Foto: Divulgação / Busca Vida
As exigências urbanísticas adotadas pelo chamado Condomínio Busca Vida, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, são alvo de uma ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O órgão pretende impedir que a administração imponha restrições diferentes das previstas na legislação municipal a empreendimentos regularmente licenciados.
A ação foi ajuizada em 18 de setembro, após o descumprimento de uma recomendação expedida em agosto. Segundo o Ministério Público, documentos encaminhados pela Prefeitura de Camaçari e pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis indicam que o Busca Vida está registrado como loteamento, e não como condomínio edilício.
Com base nessa documentação, o MP-BA sustenta que cabe ao município estabelecer os parâmetros urbanísticos e autorizar construções na área, seguindo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A prefeitura acolheu a recomendação ministerial, mas a administração do residencial manteve suas exigências internas.
Na Justiça, o órgão solicitou uma liminar para impedir a aplicação, por meio de convenções ou deliberações de assembleia, de um índice de ocupação de 20% ou de outros critérios divergentes dos aprovados pelo município para projetos licenciados. O pedido prevê multa diária em caso de descumprimento.
O Ministério Público também requereu que a entidade seja impedida de criar obstáculos ou embargar obras autorizadas pela administração municipal.
A tutela provisória de urgência foi negada em primeira instância. O MP-BA apresentou recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e aguarda uma decisão. A discussão apresentada na ação trata dos parâmetros urbanísticos e não inclui a legalidade das taxas cobradas dos proprietários. amdbdev.bnews.com.br
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