Política

Projeto quer impedir uso de CPF de menores na abertura de empresas

04 de Março de 2026 -Redação Cabula agora
[Projeto quer impedir uso de CPF de menores na abertura de empresas]

Foto: Divulgação

Um projeto apresentado pelo deputado federal Helder Salomão (PT-ES) propõe mudanças no Código Civil para proibir a abertura de empresas com CPF de menores de 18 anos.
O PL nº 4.970/2025 também veda a inclusão de crianças e adolescentes como sócios, acionistas, cooperados ou quotistas em qualquer modalidade empresarial. Segundo o parlamentar, a proposta busca coibir fraudes, como criação de empresas de fachada, blindagem patrimonial e lavagem de dinheiro.
O texto mantém exceção para casos de herança, permitindo que menores recebam quotas ou ações por sucessão legítima ou testamentária, com representação legal até atingirem a maioridade.
Atualmente, o Código Civil autoriza a participação de menores no quadro societário, desde que o capital esteja integralizado e que não exerçam funções administrativas.
Caso aprovado, o projeto dará prazo de um ano para que empresas regularizem a situação. A matéria ainda passará por análise nas comissões temáticas da Câmara antes de eventual votação em plenário.

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