STF decide que União estável e casamento são iguais para herança
11 de Maio de 2017 - Adriana PlanzoDecisão por 7 votos a favor e 3 contra inclui também casais homoafetivos.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira (10), por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Na mesma sessão plenária, o STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). O placar dessa decisão foi de 6 votos a favor e 2 contra. Ambas as decisões têm repercussão geral e servem para todas as disputas em herança nas diferentes instâncias da Justiça. Pela tese estabelecida, foi considerado inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável. “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002”, diz a tese estabelecida nos julgamentos, elaborada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Desta forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro. Antes, pelo Artigo 1.790, considerado agora inconstitucional, o companheiro tinha direito somente a uma quota igual à que coubesse aos filhos comuns do casal. A decisão não alcança os julgamentos de sucessões que já tiveram sentenças transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura pública. Com informações da Agência BrasilComentários
Outras Notícias
![[Atriz María Antonieta de las Nieves, a Chiquinha de “Chaves”, é internada no México]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237785/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Atriz María Antonieta de las Nieves, a Chiquinha de “Chaves”, é internada no México")
Atriz María Antonieta de las Nieves, a Chiquinha de “Chaves”, é internada no México
27 de Agosto de 2025Foto: Reprodução / Redes Sociais
![[Flica 2025 reúne Gregório Duvivier, Rita Batista e ex-ministro da Palestina em Cachoeira]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237784/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Flica 2025 reúne Gregório Duvivier, Rita Batista e ex-ministro da Palestina em Cachoeira")
Flica 2025 reúne Gregório Duvivier, Rita Batista e ex-ministro da Palestina em Cachoeira
27 de Agosto de 2025Foto: Reprodução / Divulgação
![[PM que pediu beijo a Caetano Veloso durante blitz será investigado]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237783/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "PM que pediu beijo a Caetano Veloso durante blitz será investigado")
PM que pediu beijo a Caetano Veloso durante blitz será investigado
27 de Agosto de 2025Foto: Instagram
![[Ivete Sangalo reage com bom humor após goleada do Vitória: “Virei motivo de piada”]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237782/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Ivete Sangalo reage com bom humor após goleada do Vitória: “Virei motivo de piada”")
Ivete Sangalo reage com bom humor após goleada do Vitória: “Virei motivo de piada”
27 de Agosto de 2025Foto: Victor Ferreira/ ECV
![[Paola Carosella comenta polêmica com Blogueirinha]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237781/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Paola Carosella comenta polêmica com Blogueirinha")
Paola Carosella comenta polêmica com Blogueirinha
26 de Agosto de 2025Foto: Reprodução / redes sociais
![[Rodrigo Faro perde processo contra jornalista por matéria sobre covid]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237780/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Rodrigo Faro perde processo contra jornalista por matéria sobre covid")
Rodrigo Faro perde processo contra jornalista por matéria sobre covid
26 de Agosto de 2025Foto: Reprodução / redes sociais / Globo
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023